TERMO DE ACEITE
I – Para fins de entendimento e interpretação deste Termo de Aceite, do Contrato de Prestação de Serviços e de quaisquer outros documentos e relações firmadas, devem-se considerar as seguintes definições:
a) CONTRATANTE: Pessoa, natural ou jurídica, que efetiva e legalmente assume as obrigações civis contratuais, em especial as obrigações financeiras.
b) ALUNO: Pessoa natural beneficiária e destinatária dos serviços educacionais contratados e que nessa condição assume obrigações de natureza acadêmica.
c) REPRESENTANTE LEGAL: Pessoa natural que assiste ou representa a parte relativamente ou absolutamente incapaz conforme definição dos artigos 3º e 4º da Lei Federal nº 10.406/02 – Código Civil Brasileiro.
d) ADERENTES: Pessoas que aceitam e aderem às condições deste termo e do Contrato de Prestação de Serviços.
II - Pelo presente o CONTRATANTE aceita a contratação dos serviços em questão, tendo ciência e concordando com todos os termos e condições aplicáveis à presente relação, tudo conforme o disposto neste site e no contrato disponibilizado ao CONTRATANTE.
III - O CONTRATANTE aceita e declara compreender que qualquer texto, marca, áudio, imagem, ou “CONTEÚDO” veiculados, via online ou sala de aula, são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes ao CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, razão pela qual não podem ser copiados, reproduzidos ou simplesmente republicados em nenhuma hipótese, salvo se expressamente autorizado pelo respectivo detentor dos referidos direitos, sob pena de apuração das responsabilidades cabíveis, bem como cobrança por danos morais e materiais.
VI - O CONTRATANTE declara que todas as informações prestadas e os documentos enviados são verdadeiros e legítimos e correspondem à realidade, sendo integralmente responsável pela sua exatidão e veracidade, sendo que caso seja apurada alguma irregularidade, falsidade, ilegitimidade, inidoneidade ou inverdade nos documentos e/ou informações apresentadas a CONTRATADA poderá tomar as providências cabíveis, inclusive com o cancelamento da matrícula.
V - O CONTRATANTE aceita e declara compreender que o pagamento é realizado em ambiente próprio da empresa eadPlataforma, que é a única e exclusiva responsável pela segurança de todo o processo bem como pela guarda e integridade das informações de natureza financeira utilizadas na transação.
VI - O CONTRATANTE aceita e declara compreender que ao CIE poderá disponibilizar em seu endereço eletrônico, links de acesso para outros sites e endereços virtuais, sem qualquer responsabilidade pelos serviços ou funcionalidades ali dispostos, sendo a decisão de utilização e a forma de relacionamento com os mesmos de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE, que inclusive isenta ao CIE de fiscalizar o conteúdo ou zelar pela integridade de tais sites ou endereços virtuais.
VII - O CONTRATANTE aceita e declara compreender que a senha é individual, sigilosa e intransferível, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela sua guarda. O CONTRATANTE assume toda e qualquer responsabilidade, civil e criminal, pelo mau uso ou pela utilização da senha por terceiros.
VIII - O CONTRATANTE aceita e declara que a presente aceitação não gera matrícula automática nem garantia de matrícula, que a mesma somente será efetuada, após a confirmação do pagamento INTEGRAL do valor do curso.
IX - As condições estabelecidas no Termo de Aceite são regidas pela lei brasileira, e anuindo ao presente o CONTRATANTE se submete aos juizados e tribunais do Foro da cidade de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiados que possam parecer.
X - A CONTRATADA não se responsabiliza pela guarda e consequente indenização, decorrente do extravio ou dos danos causados a quaisquer objetos levados ao estabelecimento da Instituição de Ensino, inclusive celulares, aparelhos eletroeletrônicos, papel moeda ou documentos, pertencentes ou sob a posse do ALUNO.
XI - O CONTRATANTE declara e aceita os termos do Contrato de Prestação de Serviços, cujo extrato segue abaixo reproduzido, sendo que o documento final em seu teor integral e específico para cada contratação lhe será disponibilizado após a confirmação e aceite deste Termo.
Contrato de Prestação de Serviços
Pelo presente instrumento, as PARTES ajustam estabelecer o presente CONTRATO, cuja finalidade é a Prestação de Serviços, mediante as cláusulas e condições que se seguem de um lado IBRADESP ASSESSORIA LTDA, Nome fantasia IBRADESP – CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, CNPJ 15.714.656/0001-43, com sede à Rua São Donaciano, 171 - sala 3 - Cidade Patriarca - São Paulo - SP – Cep. 03553-090, doravante denominada CONTRATADA, e de outro lado o(a) estudante devidamente matriculado(a) nos cursos preparatórios, doravante denominado(a) CONTRATANTE, tendo entre si justo e contratado o seguinte:
Cláusula 1 – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento contratual é a Prestação de Serviços, oferecido pela CONTRATADA ao/à CONTRATANTE, ministrando aulas específicas, de conhecimentos gerais comuns a todas as disciplinas, para o curso preparatório, conforme EDITAL PUBLICADO, referente ao curso desejado.
Cláusula 3 – DO VALOR
O valor do curso poderá ser pago via PIX, boleto e cartão de crédito. Poderá ser parcelado em até 10 parcelas sem juros, EXCLUSIVAMENTE via cartão de crédito.
SINDICALIZADOS TERÃO DESCONTOS ESPECIAIS, utilizando os cupons de desconto aplicados em cada curso respectivamente. (SIGLA DO SINDICATO COM A %) Exemplo (APEOESP20), para pagamentos via PIX, boleto ou 1 parcela única no cartão de crédito. APLICAR O DESCONTO ANTES DE FINALIZAR A COMPRA, não serão aceitas reclamações posteriores. Os descontos não são cumulativos, aceitando somente 1 desconto por matrícula.
Conforme regras da Receita Federal do Brasil, cursos preparatórios para concurso público não podem ser declarados para dedução do Imposto de Renda.
Cláusula 4 – Material Didático
Todo o material didático UTILIZADO PELO PROFESSOR será fornecido pelo CENTRO INTEGRADO DE ENSINO, em PDF, através da Plataforma.
Cláusula 6 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
- Ministrar aulas, objeto deste contrato, obedecendo o cronograma previsto para o curso, conforme Edital, por meio de professores especializados.
- Facilitar, o/a CONTRATANTE, prestando todas as informações e esclarecimentos sobre o curso ministrado.
- A Contratada compromete-se a ministrar as aulas online ou presenciais conforme cronograma oferecido para o curso contratado.
Parágrafo único: OS cursos preparatórios é um serviço que pressupõe a realização do referido concurso, não havendo nenhuma responsabilidade da CONTRATADA, caso o mesmo não ocorra ou o/a CONTRATANTE não obtenha êxito no concurso.
Cláusula 7 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
- Cumprir com as normas do curso;
- Efetuar os pagamentos nas datas previstas e de forma adequada, ficando facultado à CONTRATADA, impedir a CONTRATANTE de frequentar as aulas em caso de inadimplência;
- Respeitar horários, funcionários, corpo docente e corpo discente;
- Responsabilizar-se por qualquer prejuízo que porventura cause à CONTRATADA ou a terceiros no decorrer do Curso em suas dependências conforme o caso;
- Desligar celulares e outros aparelhos eletrônicos durante as aulas em cursos presenciais;
- Não efetuar registro de voz ou imagem dos professores palestrantes.
- Nos cursos presenciais recomenda-se aos/as participantes NÃO FALTAREM.
Cláusula 8– ALTERAÇÃO DE CRONOGRAMA
O CENTRO INTEGRADO DE ENSINO poderá cancelar ou alterar a data de realização do curso a seu critério até 03 (três) dias antes da data de início programada sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao CONTRATANTE ou ao ALUNO.
Na hipótese de cancelamento do curso, o CENTRO INTEGRADO DE ENSINO efetuará ao CONTRATANTE a restituição integral do valor efetivamente pago.
Cláusula 9 – REPOSIÇÕES
Nos cursos presenciais as aulas serão gravadas e disponibilizadas na Plataforma. Senso assim, não serão realizadas reposições das aulas perdidas, uma vez que o aluno terá acesso integral a gravação da aula perdida ou equivalente do mesmo conteúdo.
Cláusula 10 – CERTIFICADO
Será fornecido Certificado.
Cláusula 11 – POLÍTICA DE CANCELAMENTO
É facultado ao/a Contratante desistir do Curso a qualquer momento. Neste caso a Contratada cobrará multa de 20% (Trinta por cento) sobre o valor do Curso, acrescido das aulas ministradas até então. É necessário efetuar o DISTRATO, não se aceitando desistências por telefone, e-mail ou outros meios, conforme orientações do IDEC -Instituto de Defesa do Consumidor ao qual a empresa é filiada.
O ADERENTE declara que concorda e adere aos termos do presente instrumento em todos os seus termos e condições.
